Em 13 de julho de 2026, a AMLA (Anti-Money Laundering Authority) da UE abriu uma consulta pública sobre um projeto de Regulatory Technical Standards (RTS) que define como as autoridades nacionais de supervisão avaliam os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo para entidades obrigadas do setor não financeiro, incluindo os licenciados europeus de jogo. A consulta segue aberta até 27 de setembro de 2026. A Malta Gaming Authority (MGA) e a Spelinspektionen sueca conclamaram publicamente os licenciados a se manifestarem. É o primeiro passo coordenado da UE em direção a uma metodologia AML comum para o setor de jogo online.
Antes de a AMLA entrar em operação em 2026 com base no Regulamento (UE) 2024/1620, cada regulador nacional aplicava sua própria metodologia de avaliação de risco: a MGA em Malta, a Kansspelautoriteit (KSA) na Holanda, a Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder (GGL) na Alemanha, a Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (ADM) na Itália, a Autorité nationale des jeux (ANJ) na França e a Spelinspektionen na Suécia. Essa fragmentação abria espaço para arbitragem regulatória: o mesmo operador enfrentava níveis diferentes de KYC dependendo da licença em uso. A consulta da AMLA sobre o RTS foi desenhada para eliminar essa diferença.
Em nossa opinião, a consulta da AMLA não é um passo cosmético, mas o início efetivo de um processo que move os padrões AML dos operadores de jogo do plano nacional para o plano europeu. Uma vez adotado, o RTS torna-se metodologia vinculante para as autoridades nacionais; ou seja, MGA e Spelinspektionen, que já apoiaram o processo publicamente, passarão a aplicar o mesmo calibrador de risco. Para um operador com licença em várias jurisdições, isso elimina divergências nos critérios de verificação. Para o jogador, o KYC em diferentes cassinos com licença da UE tende a ficar cada vez mais parecido.
A direção já aparece em movimentos individuais dos reguladores. A UKGC britânica introduziu em 2026 avaliações de risco financeiro com gatilho de £5.000 de perda líquida anual, a KSA holandesa reescreveu seu means test para depósitos acima de €700 com comprovação de renda estrutural, e a GRAI irlandesa emitiu em 1 de julho de 2026 as primeiras licenças B2C com verificação obrigatória de idade e encerramento de conta. As três iniciativas partem da mesma ideia: o operador precisa saber de onde veio o dinheiro do jogador e explicar isso ao regulador. A consulta da AMLA trava esse vetor no nível da UE inteira.
A nosso ver, o efeito mais forte cairá sobre jogadores que mantêm contas em vários cassinos licenciados na UE ao mesmo tempo. Se o RTS se tornar obrigatório, as verificações de origem dos fundos em operadores malteses, suecos e italianos ficarão tão parecidas que documentos enviados a um licenciado poderão ser reaproveitados no outro. Isso reduz o atrito na abertura de contas, mas também eleva o piso — nenhum operador poderá se esconder atrás de um KYC formal para acelerar o cadastro. Na prática, quem já passou pela verificação KYC em um cassino reconhecerá a lógica de checagem em outro licenciado da UE em vez de encará-la como algo arbitrário.
Para o Brasil, o contexto é distinto: a AMLA cobre apenas a União Europeia, e as regras federais brasileiras seguem a Lei 14.790/2023, com autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda desde janeiro de 2025. Operadores que atuam no Brasil apenas com licença MGA, UKGC ou Curaçao, sem autorização SPA, não estão autorizados no Brasil e não devem ser considerados para jogo com dinheiro real por residentes brasileiros. Mesmo assim, o padrão AML europeu que sair da consulta AMLA deve influenciar como grupos multinacionais estruturam KYC, PIX e verificação por CPF nas subsidiárias autorizadas pela SPA, tornando ainda mais útil manter limites próprios e uma rotina de jogo responsável.
O que exatamente a AMLA propõe na consulta de 13 de julho?
Em 13 de julho de 2026, a AMLA abriu uma consulta pública sobre um projeto de Regulatory Technical Standard que trata da metodologia de avaliação de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo para entidades obrigadas do setor não financeiro. Entre essas entidades estão os operadores de jogo com licença da UE. A janela de consulta segue aberta até 27 de setembro de 2026; em seguida, a AMLA fecha a redação final do RTS e o envia à Comissão Europeia.
Como a consulta afeta o KYC dos jogadores?
Durante a consulta, a rotina de KYC nos cassinos online não muda — o processo de verificação de identidade e origem dos fundos segue igual ao de antes de 13 de julho. Depois que o RTS for adotado, porém, os reguladores nacionais passarão a aplicar o mesmo calibrador de risco e as práticas de verificação de origem de fundos em operadores malteses, suecos ou alemães ficarão homogêneas. No longo prazo, isso significa menos surpresas para quem transita entre licenciados da UE.
Quais reguladores endossaram oficialmente o processo?
A Malta Gaming Authority publicou uma nota aos stakeholders informando os licenciados sobre as consultas da AMLA a respeito dos projetos de padrões técnicos e diretrizes de AML/CFT e conclamando a participação. A Spelinspektionen sueca emitiu uma orientação separada pedindo que os licenciados nacionais participem da consulta pública. Ambas as autoridades tratam o processo como um passo decisivo rumo a uma metodologia comum de supervisão europeia.
Quando as mudanças chegarão de fato aos cassinos da UE?
As mudanças diretas no nível dos operadores não chegarão logo após 27 de setembro. A AMLA precisa antes analisar as respostas, encerrar a versão final do RTS e coordenar a transição com os reguladores nacionais. Pela prática dos regulamentos AML europeus anteriores, os operadores recebem entre 6 e 18 meses para implementar as mudanças técnicas depois da adoção de um RTS. Ou seja, as mudanças mais visíveis para o jogador não devem chegar antes do segundo semestre de 2027.
O que o jogador brasileiro pode fazer agora? Primeiro, mantenha documentos de KYC atualizados — RG ou CNH e um comprovante de residência recente — caso o operador peça nova verificação durante a transição. Segundo, guarde comprovantes da origem de depósitos maiores (holerite, venda de bens, transferências bancárias e comprovantes PIX) porque esses documentos ficam centrais no modelo de risco da AMLA e, por reflexo, nas exigências das casas com autorização SPA. Terceiro, acompanhe as publicações do seu regulador: MGA, KSA, GGL, ADM, Spelinspektionen e a própria SPA traduzem rapidamente as mudanças europeias em orientações locais.
Em 15 de julho de 2026, a consulta da AMLA é o evento europeu de AML mais relevante do ano para o setor de jogo, e o resultado dela definirá quão uniformes serão os controles de KYC em todo cassino com licença da UE até 2028. O jogo de azar é um entretenimento para maiores de 18 anos, não uma forma de renda; se o seu orçamento de jogo estiver saindo do controle, use limites de depósito, time-outs e autoexclusão no perfil do operador ou na autoexclusão SPA, e busque apoio no CVV pelo 188 (24 horas, gratuito) ou nos grupos de Jogadores Anônimos.