O primeiro-ministro britânico Andy Burnham anunciou em 10 e 11 de agosto de 2026 que o governo vai revogar o artigo 153 do Gambling Act 2005 — a chamada regra 'aim to permit' — e dará aos conselhos municipais poder de veto sobre novas casas de apostas e Adult Gaming Centres (AGCs) em toda a Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales). Uma consulta acelerada de seis semanas abre em breve, com as novas regras previstas para o início de 2027. Bloomberg, Reuters, ITV News e SBC News noticiaram a decisão.
O artigo 153 do Gambling Act 2005 está em vigor desde 2005 e obriga as autoridades de licenças a 'buscar autorizar' qualquer estabelecimento de jogo que cumpra os objetivos de licença da lei. Na prática, um conselho só podia recusar por motivos técnicos específicos, não pela opinião local nem pela densidade de casas em um bairro. Em abril de 2026 entrou em vigor o English Devolution and Community Empowerment Act 2026, que inseriu o artigo 153A e introduziu os Gambling Impact Assessments (GIAs) — mas a presunção 'aim to permit' permaneceu. Agora Burnham anuncia a revogação total. Segundo dados setoriais citados pela SBC News, o número de casas de apostas no Reino Unido caiu de 8.995 para 5.825, então a reforma reforça uma contração já em curso em vez de reverter um crescimento.
Consideramos que o ponto central para você, jogador no Reino Unido, é o acesso geográfico ao jogo físico. Revogar 'aim to permit' não fecha nenhuma casa de apostas nem AGC existente — apenas permite que os conselhos recusem novos. Isso significa que o canal online no Reino Unido continuará dominante no comportamento do jogador, junto com o pacote atual de licença UKGC — das regras UKGC de rollover e stake para 2026 até as Financial Risk Assessments com limite de £5.000, que acompanham o canal físico. Para o jogador no Brasil, esta reforma britânica não afeta a operação de nenhum cassino autorizado pela SPA — é contexto regulatório internacional.
Na nossa opinião, esta reforma se insere no pacote mais amplo de endurecimento do regime britânico em 2026. Em abril de 2026 a Remote Gaming Duty subiu de 21% para 40%, mudando drasticamente a economia do cassino online no Reino Unido. Em julho de 2026 a UKGC formalizou o encaminhamento de pagamentos de settlement para o Consolidated Fund do governo em vez de beneficiários voluntários. Antes disso, o acordo de £5,9 milhões entre Evolution e UKGC sobre live casino — analisado separadamente — e a elevação da avaliação de risco AML para o setor marcaram o tom. Revogar 'aim to permit' fecha o ciclo: a lei de zoneamento não mantém mais o mercado de jogo físico aberto por padrão.
Destacamos dois pontos práticos. Primeiro, toda casa de apostas e todo AGC em operação mantém sua premise licence — a reforma não é retroativa. Um jogador que frequenta uma casa conhecida perto de sua residência não percebe nenhuma mudança. Segundo, qualquer novo estabelecimento passará agora por uma verificação adicional do conselho municipal, que pela primeira vez pode recusar por opinião local, concentração de pontos de jogo no bairro ou impacto na economia local. Adult Gaming Centres (AGCs), que antes não precisavam de alvará de zoneamento, agora precisarão — um filtro paralelo à premise licence da UKGC.
Na nossa opinião, a decisão deve ser lida no contexto de uma tendência europeia mais ampla. A Alemanha mede a canalização via LUGAS e aplica tetos de stake escalonados nas slots, os Países Baixos elevam a régua no relicenciamento de cinco operadores até 2031, e a Itália de Meloni suspende o decreto de reorganização do jogo físico. O Reino Unido faz o oposto — retira uma camada de proteção do setor em vez de ajustá-la. Não é uma proibição, mas uma reorientação: online sob compliance rigorosa, físico sob controle local. No Brasil, a SPA segue o cronograma próprio de licenciamento sob a Lei 14.790/2023.
Quem é afetado pela revogação de 'aim to permit' no Reino Unido?
A reforma afeta diretamente os operadores que planejam abrir novas casas de apostas, cassinos, salas de bingo ou Adult Gaming Centres na Grã-Bretanha, e os conselhos municipais que emitem as premise licences. Para o jogador, a revogação significa que o acesso a novos estabelecimentos ficará bem mais restrito — mas o cenário existente permanece. Jogadores de cassinos online sob licença UKGC não são afetados diretamente, porque a reforma toca apenas o canal físico. Para o jogador no Brasil não há impacto: as licenças válidas para você são as autorizações SPA, e operadores apenas com licença UKGC seguem não autorizados no Brasil.
Quando a revogação entra em vigor?
O governo anunciou uma consulta acelerada de seis semanas que abre no outono de 2026 (setembro-novembro no hemisfério norte). Pelo cronograma da Downing Street, o objetivo é ter as novas regras em vigor no início de 2027. A data exata depende da tramitação parlamentar e da coordenação com os executivos escocês e galês. Em 13 de agosto de 2026, o artigo 153 do Gambling Act 2005 em vigor permanece inalterado até que o novo texto seja formalmente adotado.
O que muda para clientes físicos atuais no Reino Unido?
Nada — a reforma não é retroativa. A sua casa de apostas, cassino ou AGC habitual mantém a premise licence e continua operando. Os requisitos de licença UKGC — verificação de idade, tetos de stake, intervenções obrigatórias de jogo responsável, KYC na verificação — permanecem idênticos. A única mudança para o cliente: se uma casa conhecida fechar, o mercado local não se preencherá com novas casas por padrão.
A mudança afeta o jogo em cassinos online?
Não — a revogação de 'aim to permit' se aplica apenas ao jogo físico (casas de apostas, AGCs, cassinos, salas de bingo). Cassino online e apostas online estão sob uma Remote licence separada da UKGC e seguem um ciclo próprio de reformas em 2026: Remote Gaming Duty elevada de 21% para 40% em abril, implantação dos Financial Risk Assessments, Remote Technical Standards sobre gross deposit limits em vigor a partir de 30 de setembro de 2026, elevação da avaliação de risco AML. O canal online no Reino Unido continua totalmente funcional e legal para jogadores com endereço britânico. Para o jogador residente no Brasil, essa infraestrutura britânica é irrelevante: apenas operadores com autorização SPA são legalmente autorizados no Brasil.
Em 13 de agosto de 2026 há três passos concretos para o jogador que interage com o mercado britânico. Primeiro: se você utiliza uma casa física conhecida no Reino Unido, nada precisa ser feito; a licença e a operação não mudam. Segundo: se você contava com a abertura de um novo cassino ou AGC no seu bairro, verifique a posição do seu conselho municipal; ele agora pode bloquear novos locais. Terceiro: independentemente do canal, use seus próprios limites de depósito e orçamento e não confie exclusivamente nos mecanismos regulatórios — vale para o Reino Unido e vale igualmente para o Brasil sob a SPA.
Projetamos que, até a revogação do artigo 153 entrar formalmente em vigor no início de 2027, o mercado britânico de jogo físico estagnará nos níveis atuais — poucas novas solicitações serão apresentadas por causa da incerteza. O canal online sob licença UKGC continua sendo o caminho principal para o jogador britânico, com barra de compliance em 2026 bem acima da de 2025. Cassinos e apostas são apenas para adultos (18+) e não são forma de ganhar a vida; ao sentir risco de dependência, use GAMSTOP (Reino Unido), OASIS (DE), RUA (IT), o registro ANJ (FR), Spelpaus (SE), Cruks (NL), a autoexclusão SPA (Brasil), o registro PlayCity (Ucrânia) ou ligue para o CVV 188 no Brasil (24h, gratuito).