Em 4 de agosto de 2026, o Ministério das Finanças da Áustria (Bundesministerium für Finanzen, BMF) notificou à Comissão Europeia, pelo procedimento TRIS, o texto da nova Lei do Jogo (Glücksspielgesetz) — começa assim o período de suspensão de três meses, que termina em 4 de novembro de 2026. A reforma encerra o monopólio da Casinos Austria sobre os cassinos físicos (substituído por até 13 licenças) e o monopólio online da Österreichische Lotterien (marca win2day.at), cria um registro nacional de autoexclusão e fixa limites legais de depósito de €250 por semana para os jogadores de 18 a 26 anos e €1.680 por mês para os jogadores a partir de 26 anos. A abertura do mercado está prevista para outubro de 2027.
O Glücksspielgesetz atual está em vigor desde 1989 e cristaliza o monopólio estatal: a Österreichische Lotterien tem o direito exclusivo sobre o jogo online e as loterias, e a Casinos Austria sobre os cassinos físicos. Esse modelo é há anos criticado pelo Tribunal de Justiça da UE e pelo Supremo Tribunal austríaco como uma restrição desproporcional à livre prestação de serviços. A pressão dos processos judiciais — inclusive as ações de jogadores para recuperar perdas em sites sem licença — levou a coalizão ÖVP-SPÖ-NEOS a anunciar, na primavera europeia de 2026, a maior reforma do jogo em 26 anos. O texto agora está em Bruxelas.
Lemos a notificação europeia como um passo técnico, mas politicamente irreversível. A notificação TRIS aciona um período de suspensão obrigatório até 4 de novembro de 2026, no qual qualquer Estado-membro ou a própria Comissão pode levantar objeções. Segundo o BMF, o processo parlamentar corre em paralelo, então o Nationalrat austríaco pode aprovar a lei logo após o fim da suspensão. Data realista de aprovação: dezembro de 2026; abertura do mercado: outubro de 2027.
Do nosso ponto de vista, a mudança mais importante para o jogador não é a venda de 13 licenças de cassino, e sim o registro nacional de autoexclusão. A Áustria passa a ser o último dos grandes mercados da UE a criar um registro assim em nível nacional, na mesma linha do novo API Spelpaus na Suécia, no ar desde 1º de agosto de 2026 e do sistema LUGAS centralizado do GGL na Alemanha. O registro cobrirá cassinos físicos, máquinas caça-níqueis e o jogo online — as loterias ficam de fora. Isso fecha o maior vazio regulatório que a Áustria carregava havia décadas.
Achamos que os limites de depósito são a segunda mudança grande. €250 por semana para jogadores mais jovens (18–26) e €1.680 por mês para os demais ficam abaixo do teto federal alemão de €1.000 por mês por operador — mas não em nível de ecossistema: na Alemanha o limite se aplica de forma cruzada em todos os sites licenciados pelo GGL. A Áustria vai pelo mesmo caminho de centralização, e a direção é correta. Junto com os novos tetos de aposta em slots por faixas do GGL, o modelo austríaco desacelera a partida ainda mais: pausa obrigatória depois de 90 minutos, velocidade menor da máquina e apostas máximas reduzidas.
A questão política mais aguda, no nosso entender, é o destino da Casinos Austria. A empresa faz pressão pública para manter a venda das licenças em pacote; os operadores menores querem concessões individuais. Ganhe quem ganhar, o monopólio online da Österreichische Lotterien acaba. O processo lembra o impasse italiano nas concessões ADM e o atual travamento da reforma do jogo físico: a abertura do mercado vem junto com um conflito interno da coalizão. O governo ordenou que operadores sem licença deixem o mercado austríaco até 1º de janeiro de 2027, sob pena de perder o direito de se candidatar. Somado ao fato de que a consulta AMLA da UE sobre obrigações antilavagem no jogo segue aberta, o regime austríaco se alinha, desde o primeiro dia, ao vetor europeu de aperto regulatório.
Quando a nova lei do jogo entra em vigor na Áustria?
Primeiro corre a suspensão da UE, até 4 de novembro de 2026. A aprovação parlamentar no Nationalrat é esperada em dezembro de 2026, e a abertura do mercado com as novas licenças em outubro de 2027. As empresas hoje ativas na Áustria sem licença precisam encerrar as operações até 1º de janeiro de 2027, sob pena de perder o direito de solicitar a nova autorização.
Que limites de depósito valerão nos cassinos online austríacos?
Jogadores de 18 a 26 anos ficam limitados a €250 por semana; a partir de 26 anos, a €1.680 por mês. Os limites valem para o jogo online e para as máquinas caça-níqueis. É uma mudança material: hoje a win2day.at não tem teto legal de depósito nessa ordem, apenas ferramentas voluntárias internas. Os limites passam a valer para todos os novos concessionários a partir da data de abertura do mercado.
O que muda para os clientes das casas físicas da Casinos Austria?
No lugar do monopólio da Casinos Austria entram até 13 licenças, que podem ser atribuídas em pacote ou individualmente. Isso abre o mercado a operadores internacionais, mas não garante várias marcas em cada cidade logo no início. O ponto material para o jogador é que todos os cassinos e máquinas ficarão cobertos pelo novo registro nacional de autoexclusão.
Quais são as novas regras para jogar em caça-níqueis na Áustria?
A reforma reduz a velocidade de rotação das máquinas e o valor das apostas máximas e impõe uma pausa obrigatória depois de 90 minutos de jogo ininterrupto. Não é um time-out pontual: é uma exigência de projeto embutida na própria máquina. Os operadores terão de implementar isso em todas as novas licenças a partir da abertura do mercado, em outubro de 2027.
Em 6 de agosto de 2026, para quem joga na Áustria: até outubro de 2027, as opções legais continuam sendo a win2day.at (único operador online licenciado) e as casas da Casinos Austria. Se você joga hoje em um cassino online sem licença voltado ao mercado austríaco, esse operador precisa sair até 1º de janeiro de 2027 ou perde o direito de pedir a nova licença — no meio da transição, seu saldo pode ficar preso. Nesse intervalo, use as ferramentas voluntárias de autolimitação já disponíveis na win2day.at, até o registro nacional entrar no ar em 2027.
Esperamos que os primeiros pedidos de licença na Áustria cheguem até abril de 2027, principalmente de marcas internacionais com histórico de MGA, UKGC ou GGL. Não vale a pena correr para sites anunciados como 'permitidos depois da reforma' antes de o BMF publicar a lista final de concessionários. O jogo em cassino é para maiores de 18 anos e não é forma de renda; se o orçamento de jogo está fugindo do seu controle, use a autoexclusão SPA no Brasil, GAMSTOP no Reino Unido, OASIS na Alemanha, Spelpaus na Suécia, o registro ANJ na França, Cruks nos Países Baixos ou RUA na Itália — ou ligue para o CVV 188 se precisar de apoio emocional em português. O novo registro austríaco só entrará em operação após a abertura do mercado.